Legislação

BASE LEGAL

Publicações e textos sobre a legislação e conteúdo a cerca da RMGSL.

Legislação do Estado do Maranhão com as leis de criação da Região Metropolitana da Grande São Luís - RMGSL, o Estatuto da Metópole e a Constituição do Estado do Maranhão. Todas as leis complementares com suas devidas publicaçoes no diario oficial do estado na integra.